A recente apresentação do relatório final da Comissão Parlamentar de Inquérito da Assembléia Legislativa do Rio de Janeiro que investiga as atividades de milícias no estado já começa a repercutir entre as organizações internacionais de direitos humanos. A Anistia Internacional ressaltou que o trabalho da Comissão foi realizado sob forte risco pessoal de seus participantes e é um primeiro passo na luta contra a expansão dos grupos parapoliciais.

A estimativa atual é que esses grupos controlem 170 comunidades no Rio de Janeiro, administrando atividades de tipo mafioso, cobrando "taxas de segurança", assumindo o controle de negócios locais como transporte, distribuição de gás e serviços piratas de televisão a cabo, bem como empregando violência e intimidações contra aqueles que denunciam suas atividades ilegais.

De acordo com a Anistia, deputados estaduais ligados às milícias formaram currais eleitorais em que os eleitores são conquistados por meio de intimidação e da proibição do acesso a candidatos oposicionistas. Pelo menos 17 servidores públicos receberam ameaças de morte das milícias e das gangues criminosas, entre os quais três juízes, sete promotores, cinco delegados de polícia e o presidente da Comissão Parlamentar de Inquérito que investiga as milícias.

O inquérito foi iniciado em junho deste ano depois que as milícias que controlam a favela do Batan, na zona oeste do Rio, seqüestraram e torturaram três repórteres do jornal O Dia e um morador do local. A investigação revelou as extensas conexões existentes entre policiais corruptos, milicianos, deputados estaduais e vereadores. Em conseqüência desse inquérito, foram presos diversos líderes-chave das milícias, entre eles um deputado estadual.
 
"A Anistia Internacional insta às autoridades a que atuem sobre as constatações do relatório, investigando profundamente as denúncias, que incluem desde extorsão a homicídio, feitas contra 150 pessoas - entre policiais, agentes penitenciários, políticos e empresários - por suspeita de envolvimento com as milícias. A Anistia Internacional exorta as autoridades a continuarem fornecendo proteção adequada aos membros da CPI, muitos dos quais sofreram ameaças de morte e intimidações como conseqüência direta de seu trabalho", afirma o comunicado.

O relatório da Comissão foi aprovado no último dia 13 de novembro, em sessão fechada. O documento, com mais de 300 páginas, analisa os depoimentos colhidos e apresenta propostas para a área de Segurança Pública. Durante 150 dias, a CPI ouviu profissionais da Segurança Pública, especialistas na área, pessoas indiciadas pelo Ministério Público Estadual e pela Secretaria de Estado de Segurança, representantes de cooperativas de transporte coletivo de vans e de TVs por assinatura, entre outros.

A votação do relatório no plenário deve ocorrer até o fim do mês de novembro. Depois de aprovado, o documento será encaminhado ao Governo do Estado, à Secretaria estadual de Segurança e ao Ministério Público, para que esses órgãos possam dar continuidade às investigações. Uma delegação da Anistia Internacional estará em breve no Rio de Janeiro para receber uma cópia do relatório, quando continuará exercendo pressão sobre os governos estadual e federal a fim de que implementem as recomendações da CPI.