O Centro Dom Helder Câmara de Estudos e Ação Social (Cendhec), em parceria com o Ministério das Cidades/Caixa Econômica Federal - através do Programa Papel Passado -, concluiu uma das etapas do processo de regularização fundiária junto a Zona Especial de Interesse Social (ZEIS) da Mangueira, localizada na zona oeste da cidade do Recife, beneficiando 606 famílias que não possuem a posse da sua moradia.

Do total das famílias beneficiadas com o processo de legalização da posse da terra, 460 foram atendidas atravésdo instrumento de Ações de Usucapião na Justiça Estadual. As outras 146 famílias foram atendidas através da Concessão de Uso Especial para fins de Moradia (CUEM), protocoladas junto à Prefeitura do Recife, e que beneficiará famílias que integram os bairros de Mangueira e San Martin e que moram há mais de 40 anos nestas comunidades.

Esta é a primeira vez que a equipe sócio-jurídica do Programa Direito à Cidade do Cendhec utiliza o instrumento legal de CUEM para legalização da posse da terra junto à Prefeitura do Recife.

A CUEM é um instrumento da Política Urbana que objetiva garantir o direito à moradia de pessoas que habitam em área pública urbana de até 250m² por, pelo menos, cinco anos. O Cendhec encaminhou ofício ao prefeito do Recife, João da Costa, solicitando uma audiência para tratar dos procedimentos e trâmites das CUEMs na Prefeitura do Recife.

A Regularização Fundiária é um dos direitos fundamentais no campo do Direito à Cidade por ser uma medida de segurança sócio-jurídica para permanência das famílias/moradores de áreas pobres, ZEIS, a exemplo da Mangueira.